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Agenda Tributária: Maio de 2019

Conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 9, de 29 de abril de 2019, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), que divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2019, deve-se ficar atento aos prazos finais de entrega, sem multa, das declarações do referido mês.

Declarações, demonstrativos e documentos de interesse principal das pessoas jurídicas

Dia 7: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) – 1º a 30 de abril de 2019.

Dia 15: Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP-IPI) – Janeiro a março de 2019.

Dia 15: Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) – Março de 2019.

Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a

Renda.

Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades

relacionadas no Art. 7º e no Art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (consulte a

Instrução Normativa RFB nº 1252 de 1º de março de 2012).

Dia 15: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) – Abril de 2019.

Dia 15: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) – Abril de 2019.

A EFD-Reinf foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1701 de 14 de março de 2017.

Dia 20: Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional (DAS) – Abril de 2019.

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional).

Dia 20: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional (PGDAS-D) – Abril de 2019.

Dia 22: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal (DCTF Mensal) – Março de 2019.

Dia 31: Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) – Ano-calendário de 2018.

Dia 31: Escrituração Contábil Digital (ECD) – Ano-calendário de 2018.

Dia 31: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Abril de 2019.

Dia 31: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Abril de 2019.

Declarações, demonstrativos e documentos de interesse principal das pessoas físicas

Dia 7: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) – 1º a 30 de abril de 2019.

Dia 31: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Abril de 2019.

Dia 31: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Abril de 2019.

Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).

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