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Governo sanciona MP da Liberdade Econômica

A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU), Seção 1, página 1, de 20/09/2019, e é resultado da conversão da Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019.

Os temas mais aguardados na Lei da Liberdade Econômica são a substituição, por um sistema mais simples, do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do Controle da Produção e do Estoque (Bloco K).

De acordo com o Art. 16 da Lei nº 13.874 o eSocial e o Bloco K (Parágrafo único do Art. 16) serão substituídos por um sistema simplificado de escrituração digital de obrigações. O eSocial, que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas. Já o Bloco K ─ o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Livro Mod. 3) na versão digital, parte integrante da Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI (EFD-ICMS/IPI), que atualmente deve ser informado mensalmente pelos industriais e também pelos atacadistas, esse será substituído por um sistema simplificado de escrituração digital de obrigações.


A MP da Liberdade Econômica substituiu, por um sistema mais simples, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e o Controle da Produção e do Estoque (Bloco K).


Portanto mais um passo rumo à desburocratização e simplificação no ambiente de negócios brasileiro foi dado na sexta-feira (20/9), pois o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881/2019), com quatro vetos. A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) participou ativamente de diversos debates ao longo dos últimos meses e avalia ser um avanço para as empresas e, consequentemente, para a economia do país.

Principais pontos da lei recém-sancionada

Registro de ponto

O registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas

com mais de 20 funcionários (antes eram 10).

Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado.

Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que

não coincidam com os regulares. Essa prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou

coletivo.

Alvará e licenças

Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de

funcionamento.

Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou

municipais.

Governo Federal comprometeu-se a editar decreto para esclarecer que a dispensa de licenças para

atividades de baixo risco não abrangerá questões ambientais.

Fim do eSocial

O eSocial, que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um

sistema mais simples de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Carteira de trabalho eletrônica

A emissão de novas Carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá

“preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como

identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter

excepcional.

A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na

Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às

informações inseridas.

Documentos públicos digitais

Os documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original.

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico.

Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado.

Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade.

Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou

cadastros”.

Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal.

Desconsideração da personalidade jurídica

Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma

empresa.

Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do

patrimônio da empresa, em caso de falência ou execução de dívidas.

Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para

indenizações.

Negócios jurídicos

Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que

diferentes das regras previstas em lei.

Súmulas tributárias

Os comitês do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (CARF) e da Procuradoria-

Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terão poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos

dois órgãos.

Fundos de investimento

A MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos

de investimentos.

Extinção do Fundo Soberano

Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está

zerado desde maio de 2018.

Os quatro vetos

Os vetos e suas justificativas são os seguintes:

Imunidade burocrática: A redação enviada pelo Congresso possibilitava que a proibição de algumas

burocracias afetasse a segurança nacional (Art. 3º, inciso VII).

Redação técnica da alínea “a” do Art. 3º, inciso XI: O veto não altera o sentido material da norma.

Desvinculação de prazos da lei ambiental para aprovação tácita: O dispositivo determinava que o prazo de

120 dias da Lei Complementar nº 140, de 08/12/2011, não deveria ser o período usado para aprovação

tácita em meio-ambiente. Agora ficará a critério do órgão ambiental delimitar o prazo (Art. 3º, § 6º).

Veto ao prazo de 90 dias para a vigência da lei: Muitas previsões da norma já estão em validade, logo

uma “vacatio legis” interromperia diversos serviços públicos. O veto garante vigência imediata (Art. 20,

inciso I).

Fonte: FENACON.

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