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ICMS: Ferramenta do CONFAZ ajuda identificar as alíquotas dos estados e do DF

A ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), ainda que rudimentar, ajuda na pesquisa das alíquotas internas do ICMS dos estados e do Distrito Federal (DF). Essa ferramenta está disponível no site do CONFAZ (Alíquotas ICMS Estaduais) desde o primeiro trimestre de 2016 e ela atende antigo pleito dos contribuintes, que enfrentam grande complexidade para realizar operações interestaduais sujeitas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação com Substituição Tributária (ICMS-ST) e Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL).

Desde 1º de janeiro deste ano está em vigor o DIFAL instituído pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, e Convênio ICMS 93 de 17 de setembro de 2015.

O DIFAL da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, trouxe mais complexidade para as operações interestaduais, já que para calcular o imposto é necessário identificar a alíquota do ICMS no estado de destino da mercadoria ou serviço.

O grande questionamento dos contribuintes para atender a exigência do Fisco (DIFAL) está relacionado à alíquota do ICMS no estado de destino da mercadoria. “Não havia nenhuma ferramenta para consultar as alíquotas do imposto, e isto resulta em perda de receita e também aumento de custo com a contratação de consultorias”.

A nova ferramenta disponibilizada pelo CONFAZ ajuda a identificar a alíquota e a carga tributária do ICMS no estado de destino da mercadoria, facilitando o cálculo do DIFAL da Emenda Constitucional nº 87 e ICMS devido a título de substituição tributária nas operações interestaduais.

Até esta data o CONFAZ ainda não havia disponibilizado as alíquotas dos estados do Acre, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Tocantins.

Fonte: Siga o Fisco.

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