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ICMS: SEFAZ-SP disciplina obrigatoriedade do CEST no documento fiscal

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE-SP), nº 127 (Vol. 148), Poder Executivo - Seção 1, página 20, de 08/08/2017, a Portaria CAT 70, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) no documento fiscal.

Nas operações com mercadorias ou bens listadas em convênio específico firmado entre as unidades federadas, o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), ficando dispensado dessa obrigatoriedade:

Até 30/06/2017, para a indústria e o importador.

Até 30/09/2017, para o atacadista.

Até 31/03/2017, para os demais segmentos econômicos.

Observação: Aplica-se tanto para o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), quanto para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65).

Fonte: SEFAZ-SP.

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