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ME: Carteira de Trabalho digital simplificará contratações

Os brasileiros passam a contar, a partir de 24/09, com a Carteira de Trabalho digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física. A mudança assegurará facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Por exemplo: ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Bastará informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital.

Prevista na Lei da Liberdade Econômica, sancionada na sexta-feira (20/09), a Carteira Digital é disciplinada pela Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia (ME), publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 185, Seção 1, página 32, de 24/09/2019.

A nova modalidade de CTPS Digital terá a mesma validade da Carteira de Trabalho física, a do “caderninho azul”.

O documento digital está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados no CPF. No entanto, cada trabalhador terá de habilitar o documento, com a criação de uma conta de acesso no endereço www.gov.br/trabalho.

Saiba como obter a Carteira de Trabalho Digital

Redução da burocracia

Empresas que já usam o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) poderão contratar funcionários sem a necessidade de exigir deles o documento físico. Isso facilitará o acesso ao mercado, pois não será mais necessário apresentar a carteira de trabalho em papel para ingressar em um novo emprego, resultando em simplificação e desburocratização.

Com as novas regras, as anotações que antes ficavam na CTPS ─ o "caderninho azul" ─ passarão a ser realizadas eletronicamente. Para acompanhar essas anotações, o trabalhador poderá utilizar um aplicativo especialmente desenvolvido para celulares (com versões IOS e Android) ou acessar o ambiente www.gov.br (solução web).

A Carteira Digital tem como identificação única o número do CPF do trabalhador, que passa a ser o número válido para fins de registro trabalhista. Diante disso, é importante que os empregadores que utilizam o eSocial observem, no momento da contratação, critérios como a idade mínima dos brasileiros e estrangeiros e o amparo legal dos estrangeiros com relação ao direito à atividade remunerada no país.

Acesse o Perguntas Frequentes - Carteira de Trabalho Digital

Fonte: Ministério da Economia (ME).

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