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MP 766 institui Programa de Regularização Tributária

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 4, Seção 1, página 4, de 5 de janeiro de 2017, a Medida Provisória nº 4, de 4 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária e não-tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória (MP).

A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até cento e vinte dias, contados a partir de 1º de fevereiro, data que a regulamentação será estabelecida pela RFB e pela PGFN.

A adesão implicará:

    A confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável.

    O dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.

    A vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o Art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

    O cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

No âmbito da SRFB o sujeito passivo poderá liquidar seus débitos em uma das seguintes modalidades:

    a) Pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida, o restante com utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL (limite de utilização do PF e BN dispostos a seguir) e ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB e parcelamento do saldo remanescente em até 60 prestações.

    b) Pagamento em espécie de 24% do valor da dívida em 24 prestações mensais, o restante com utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL (limite de utilização do PF e BN dispostos a seguir) e ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB e parcelamento do saldo remanescente em até 60 prestações.

    c) Pagamento à vista em espécie de 20% do valor da dívida e parcelamento do restante em 96 prestações mensais.

    d) Pagamento da dívida total em 120 prestações mensais, calculadas em observância aos seguintes percentuais mínimos sobre a dívida consolidada, a saber:

    I - Da primeira à décima segunda prestação - 0,5%.

    II - Da décima terceira á vigésima quarta prestação - 0,6%.

    III - Da vigésima quinta a trigésima sexta prestação - 0,7%.

    IV - Da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas:

    I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal.

    II - 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização, dos bancos de qualquer espécie; das distribuidoras de valores mobiliários; das corretoras de câmbio e de valores mobiliários; das sociedades de crédito, financiamento e investimentos; das sociedades de crédito imobiliário; das administradoras de cartões de crédito; das sociedades de arrendamento mercantil; e das associações de poupança e empréstimo.

    III - 17% (dezessete por cento), no caso das cooperativas de crédito.

    IV - 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

    Poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

    Inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.

    Na hipótese de indeferimento dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela RFB, inclusive aqueles decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. A falta do mencionado pagamento implicará a exclusão do devedor do PRT e o restabelecimento da cobrança dos débitos remanescentes.

No âmbito da PGFN o contribuinte poderá liquidar seus débitos em uma das seguintes modalidades:

    a) Pagamento à vista de 20% do valor da dívida consolidada e o restante em 96 prestações mensais e sucessivas.

    b) Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas em observância aos seguintes percentuais mínimos sobre a dívida consolidada:

    I - Da primeira à décima segunda prestação - 0,5%.

    II - Da décima terceira à vigésima quarta prestação - 0,6%.

    III - Da vigésima quinta à trigésima sexta - 0,7%.

    IV - Da trigésima sétima prestação em diante o percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

O parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) não depende de apresentação de garantia.

O parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) depende da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Vale lembrar que, conforme disposto anteriormente, o contribuinte que deixar de pagar qualquer tributo após a adesão o PRT será excluído automaticamente da renegociação.

Em relação às parcelas, a MP estabeleceu que será excluído do programa:

    I - Quem deixar de pagar três prestações consecutivas ou seis alternadas ou a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas.

    II - A constatação, pela RFB ou pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento.

    III - A decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante.

    IV - A concessão de medida cautelar fiscal.

    V - A declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

No caso das grandes empresas, que declaram imposto pelo lucro real, a possibilidade de usar prejuízos acumulados até 2015 para abater até 80% da dívida será excluída se houver atraso das parcelas e o valor total do débito será revisto.

Deve-se ressaltar que a regulamentação do parcelamento especial de contribuintes com a União está prevista para 1º de fevereiro e o Congresso poderá alterar a MP.

Fonte: Diário Oficial da União (DOU).

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