Carregando Post...

Normas de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS mudam

O Ministério da Fazenda alterou duas portarias que tratam do ressarcimento de créditos de PIS/PASEP e de COFINS. A mudança refere-se aos requisitos de regularidade fiscal que devem ser observados pelas empresas para efeitos do reembolso dos valores.

Portanto foram divulgadas a Instrução Normativa MF nº 392 e a Instrução Normativa MF nº 393, ambas de 4 de outubro de 2016, que alteraram, respectivamente, as Portarias MF nº 348, de 2014 e 2010, que, por sua vez, institui procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP e de COFINS das pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo.

De acordo com o novo trecho incluído nas duas normas, será considerada cumprida pelas empresas a exigência de comprovação de regularidade fiscal mediante a apresentação de "Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) emitida em até 60 dias antes da data do pagamento".

A mudança ocorreu no âmbito dos requisitos de regularidade fiscal que devem ser cumpridos pelas empresas para efeitos do reembolso dos valores. Assim, a Instrução Normativa MF nº 392 incluiu o § 4º no Art. 2º da Instrução Normativa MF nº 348, de 26 de agosto de 2014, enquanto a Instrução Normativa MF nº 393 inseriu o § 7º no Art. 2º da Instrução Normativa MF nº 348, de 16 de junho de 2010, para assim dispor:

“Considera-se cumprida a exigência do disposto no inciso I do caput com a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND emitida em até 60 (sessenta) dias antes da data do pagamento."

Fonte: Diário do Comércio de São Paulo e Receita Federal do Brasil (RFB).

Comentários

Deixe um Comentário


Onde estamos?
Clique no mapa
Fechar Mapa

Entre em Contato

Temos a solução ideal para seu negócio!

Telefone

(11) 4617-8070

(11) 4617-8071

Email

contato@interatvi.com.br

Localização

Rua Adib Auada, 35, Bloco C (Sala 203) – Prime Office – Granja Viana (SP)