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RFB: Ato Declaratório Executivo altera TIPI

A Receita Federal publicou hoje o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 10 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 216, Seção 1, página 37, de 12/11/2020, promovendo a classificação de novas mercadorias na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). As mercadorias foram incluídas nos Ditames de Classificação do Comitê Técnico nº 1 da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM).

As Alterações na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados passam a vigorar a partir de 01/12/2020.

A NCM é utilizada para classificar os diversos produtos produzidos no país ou importados, possibilitando determinar a alíquota de imposto que será aplicado sobre eles. As três mercadorias classificadas são partes de pulverizadores e sprays.


Fonte: Receita Federal.

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