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Ato COTEPE/ICMS Nº 49, de 21 de Junho de 2022, publicado em 22 de Junho de 2022.

Publicado Ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 59/21, que divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), entre unidade federada e instituição financeira integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE). 

Fonte: Confaz

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