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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 N°86

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 N°86, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

(Publicado(a) no DOU de 19/11/2021, seção 1, página 79)

 

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais em conformidade com a Portaria de Pessoal RFB nº 1.861, de 11 de novembro de 2021, publicada no D.O.U. de 12 de novembro de 2021, e com a competência definida no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições desta norma e considerando o que consta do processo nº 11128.722154/2021-79, declara:

 

Art. 1º. ALFANDEGADA, a título permanente e em caráter precário, até 15/03/2046, a Instalação Portuária de Uso Público administrada por BRACELL SP CELULOSE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 53.943.098/0109-05, localizada no Porto Organizado de Santos, à Avenida Ismael de Souza, s/nº - armazém STS14A - bairro Macuco - Santos/SP, CEP 11015-315, coordenadas geográficas -23,969594 e-46,297667, composta provisoriamente por 6 (seis) armazéns lonados (3 grupos de 2 armazéns) com área de 14.749,21 m², parte integrante da área maior de 45.177 m², cujo código de identificação é STS14A, arrendada pelo interessado mediante o Contrato de Arrendamento nº 5/2020 firmado em 17/11/2020 com a União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e da Santos Port Authority - SPA, com vigência de 25 (vinte e cinco) anos contados a partir da assinatura do Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos, em conformidade com a cláusula 3 do Contrato, o que ocorreu em 16/03/2021, e que se destina à movimentação e armazenagem de fardos de celulose em operações de exportação.

 

Art. 2º. O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu controle fiscal.

 

Art. 3º. Fica atribuído ao Terminal em questão o código 8.93.13.69.

 

Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo a RFB revê-lo a qualquer momento para sua eventual adequação às normas.

 

Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

LEANDRO AUGUSTO MAZZEI BATISTA

 


Fonte: Receita Federal

Atvi: atvi.com.br

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