DECRETO Nº 10.862/2021 Acordo entre Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento

DOU - 22/11/2021
DECRETO Nº 10.862, DE 19 DE NOVEMBRO
DE 2021
Promulga o Acordo entre a República Federativa do
Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento relativo à Sede do Escritório Regional
das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do
Brasil, firmado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho de
2018.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da
Constituição, e
Considerando que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e
o Novo Banco de Desenvolvimento relativo à Sede do Escritório Regional das
Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil foi
firmado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho de 2018;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por
meio do Decreto Legislativo nº 134, de 15 de julho de 2020; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República
Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 4 de agosto de 2020, nos
termos do seu Artigo 21;
DECRETA:
Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa
do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento relativo à Sede do Escritório
Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa
do Brasil, firmado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho
de 2018, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que
possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Carlos
Alberto Franco França
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO RELATIVO À SEDE DO ESCRITÓRIO REGIONAL DAS AMÉRICAS DO NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DECRETO Nº 10.863, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Fonte: Diário Oficial (DOU)
Atvi: atvi.com.br
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