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SEFA-PR: Paraná suspende cancelamento de inscrição estadual de empresas por ausência de atividade

Em atendimento à solicitação das entidades contábeis paranaenses (CRC-PR, FECOPAR, SINCOTIBA, SESCAP-PR, SESCAP Londrina e SESCAP Campos Gerais), motivada pela situação excepcional causada pela pandemia do Coronavírus, que levou muitas empresas a paralisar temporariamente suas atividades, a Receita Estadual do Paraná suspendeu o cancelamento de inscrições estaduais de empresas do Regime Normal e das enquadradas no Simples Nacional, no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2020.

O pedido foi formalizado pelas instituições por meio de documento endereçado ao Secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Junior.

Para tanto, foi editada na quinta-feira (13/08) a Norma de Procedimento Administrativo (NPA) nº 006/2020, e 14/08/2020, de modo que, nesses respectivos meses, não será aplicado pela administração tributária estadual o disposto no Art. 32, § 1º, incisos I a IV, e inciso V, alíneas “a” e “b”, da Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 092/2017, de 30/08/2017.

Pretende-se evitar com a adoção dessa medida, conforme pleiteado pelas entidades, que os contribuintes paranaenses (tanto do Regime Normal quanto do Simples Nacional) precisem justificar eventual ausência de movimento nesse período de pandemia ─ ou que tenham que formalizar, perante o Fisco, a paralisação de suas atividades em razão disso.

A ideia é contribuir para que as empresas continuem investindo seu tempo na inovação e na busca da retomada de seus negócios, sem entraves burocráticos junto ao Fisco.

“Essa providência será avaliada enquanto for vigente o referido ato, podendo, inclusive, ser estendida sua vigência se assim se mostrar necessário”, explicou Garcia Junior.

“A Secretaria de Estado da Fazenda e a Receita Estadual estão atentas aos efeitos econômicos trazidos pelo COVID-19, buscando desde março, e dentro do possível, minorar os prejuízos causados às empresas, tendo implementado diversas ações nesse sentido”, completou o secretário.


Fonte: SEFA-PR.

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